O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990 e consoante a delegação de competência expressa no Decreto Municipal nº 4.771, de 20.01.03,

CONSIDERANDO as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público dia 28 de outubro de acordo com o artigo 272 da Lei Municipal 2.380 de 26 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município)

RESOLVE:

I – DETERMINAR a antecipação do ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Indireta e Fundacional para o dia 27 de outubro de 2025 o Dia do Servidor Público que se comemora em 28 de outubro;

II – DETERMINAR que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, tanto os de propriedade como locados a serviço, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo Municipal após o término do expediente do dia 24 de outubro de 2025 (sexta-feira);

III – DETERMINAR que os veículos somente serão liberados a partir das 7h00 do dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira);

IV – Os secretários municipais poderão autorizar, em caráter excepcional, de acordo com o interesse público, a utilização de veículo fora do horário de acordo com Decreto 8.182 de 14 de abril de 2014;

V – Excetuam-se do disposto destes artigos os considerados serviços essenciais, cuja finalidade seja estritamente de serviço e de responsabilidade da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

ARIOSVALDO DE ANDRADE ALVES

Secretário da Administração