O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 59400.005581/2009-52,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado da Paraíba a representação judicial do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS no Estado da Paraíba.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS