Portaria MIN nº 1.100 de 25/10/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53205 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA
R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 23.691.1022.0682.0001 - Apoio a Arranjos Produtivos Locais - Nacional. | ||||||
| F | 1.648.388,00 | 1.648.388,00 | ||||
| 100 | 4440.00 | 1.648.388,00 | 4490.00 | 1.648.388,00 | ||
| 19.571.0461.0696.0103 - Consolidação de Centros de Excelência e Núcleos de Difusão Tecnológica - Na Amazônia Legal. | ||||||
| F | 280.000,00 | 280.000,00 | ||||
| 100 | 4430.00 | 180.000,00 | 4490.00 | 180.000,00 | ||
| 3330.00 | 50.000,00 | 3390.00 | 100.000,00 | |||
| 3340.00 | 50.000,00 | |||||
| Total | 1.928.388,00 | 1.928.388,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, para aquisição de equipamentos de produção de frutas, madeiras artefatos e carpintaria naval e a consolidação do centro de excelência e núcleo de difusão. | ||||||