O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, em cumprimento à atribuição fixada no art. 10, II, da Lei Complementar 1.195, de 17.01.2013, e

Considerando o disposto no Decreto 64.864 , de 16.03.2020;

Considerando as deliberações contidas na Deliberação 1, de 17.03.2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o decreto supra;

Considerando a Deliberação 185, de 19.03.2020, do Contran;

Considerando o disposto no Decreto 64.879 , de 20.03.2020.

Expede a Seguinte Portaria

Art. 1º Ficam suspensos, em todas as unidades do Detran-SP, de 21 de março a 30.04.2020, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto 64.879 , de 20.03.2020, todos os atendimentos presenciais, e as atividades de natureza não essencial, com o consequente cancelamento de todos os agendamentos já realizados.

Art. 2º O atendimento ao público será realizado, exclusivamente, por meio do Portal Detran-SP www.detran.sp.gov.br e pelo e-mail falecomdetran@sp.gov.br.

Art. 3º Os servidores deste Departamento:

I - responsáveis por atividades não essenciais, e que não mais disponham de períodos de férias para gozo no exercício de 2020 ficarão à disposição da Administração, sob solicitação desta, pelos meios de comunicação disponíveis, observado o horário ordinário de sua jornada de trabalho;

II - responsáveis por atividades de natureza essencial, que as executarão, quando possível, mediante teletrabalho, trabalho remoto, ou trabalho a distância, serão designados pelas respectivas diretoriais setoriais, de administração e/ou demais superiores hierárquicos, que também definirão o quantitativo necessário, com a descrição das atividades, definição e objetivos, a forma de controle da frequência dos servidores, deverese dos servidores e superiores imediatos, definição das tarefas e atividades, previsão de desligamento ao teletrabalho, cabendo à Gerência de Recursos Humanos elaborar a relação desses servidores, adotando as providências necessárias, no que couber, recomendadas pelo Comunicado CRHE - Teletrabalho - Covid-19, de 23.03.2020, para o fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Para os fins desta Portaria, consideram-se essenciais as atividades:

I - de recebimento e cumprimento de ordens judiciais;

II - de atendimento a demandas administrativas cujos prazos prescricionais não tenham sido suspensos ou interrompidos;

III - de atendimento a demandas do cidadão feitas pelo Portal Detran-SP e por e-mail;

IV - de liberação de veículos removidos, após a regularização dos motivos que a determinaram;

V - de recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias, pagamento de salários aos servidores e outros absolutamente inadiáveis, pagamento a fornecedores e prestadores de serviços, administração e fiscalização de contratos, licitações imprescindíveis, elaboração da folha de pagamento e benefícios, concessão de férias e licenças-prêmio;

VI - relacionadas às licitações de pátios, guinchos, e preparação de leilões;

VII - relacionadas ao desenvolvimento e/ou aprimoramento de projetos urgentes, tais como CRLV digital, distribuição equitativa, CNH simplificada;

VIII - de segurança e manutenção predial;

IX - de manutenção e suporte da infraestrutura de sistemas de informática e telefonia;

X - do órgão local de Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único. Para atender a esses serviços e a demandas excepcionais, devidamente comprovadas, poderá ser instituído o regime de plantão presencial na Sede e nas Unidades, entre 10h e 17h, no período estritamente necessário à consecução do serviço, para os casos em que não seja possível o teletrabalho, o trabalho remoto, ou o trabalho a distância, observando-se os protocolos de segurança sanitária aplicáveis ao trabalho presencial.

Art. 5º O prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo, previsto no art. 2º, § 3º, da Resolução Contran 168, de 14-12-2004, fica ampliado para 18 meses, inclusive para os processos administrativos em tramitação.

Art. 6º Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:

I - defesa da autuação, previsto no art. 4º , § 4º, da Resolução Contran 619 , de 6 de setembro de 2016;

II - recurso de multa, previsto nos art. 11, inciso IV, da Resolução Contran 619, de 2016

III - recurso das decisões da JARI, previsto no art. 15 da Resolução Contran 619, de 2016;

IV - defesa processual, previsto no art. 10 , § 5º, da Resolução Contran 723 , de 06.02.2018;

IV - recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstos nos arts. 15, § 1º, e 16, § 1º, da Resolução Contran 723, de 2018.

Art. 7º Fica interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para identificação do condutor infrator, previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , inclusive nos processos administrativos em tramitação.

Art. 8º Para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos:

I - para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido a partir do dia 19.02.2020, previsto no art. 123, § 1º, do CTB;

II - relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados, previstos na Resolução Contran 04 , de 23.01.1998;

III - para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde o dia 19.02.2020, previsto no art. 162, inciso V, do CTB.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III também aplica-se à Permissão para Dirigir (PPD).

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Detran-SP 109, de 2020, no que lhe for contrário.