O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, no uso das competências que lhe conferem o art. 4º, inciso III e parágrafo único do Anexo I ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e Considerando a não aprovação da Lei Orçamentária de 2006 e, conseqüentemente, que a execução das despesas da União se dará nos termos do art. 74 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2006), resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo I desta Portaria, os limites das despesas com diárias e passagens para o mês de março de 2006, para as Unidades do MTE e Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho - FUNDACENTRO.

I - A execução das despesas de que trata o caput deste artigo fica condicionada à demonstração, por parte do titular do órgão ou da Entidade a que esteja vinculado o servidor beneficiário, do caráter inadiável e relevante da despesa, nos termos do inciso V do art. 74 da Lei nº 11.178, de 2005.

II - A solicitação da emissão de passagem deverá ser acompanhada da justificativa de que trata o inciso anterior, exceto aquelas decorrentes das atividades de Tomada de Contas Especiais, Fiscalização do Trabalho e Fiscalização de Convênios, que por suas naturezas já se enquadram no disposto no inciso V do art. 74 da Lei nº 11.178, de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA