O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 12, § 5º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias e de pagamento para atender às despesas de pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias do Ministério da Integração Nacional, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CIRO GOMES