O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no inciso I e III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Resolve:

Art. 1º Divulgar a lista de Arranjos Produtivos Locais identificados no âmbito do Distrito Federal, conforme Anexo Único dessa portaria.

§ 1º Essa lista tem como objetivo sinalizar ao setor produtivo, à sociedade, e aos demais órgãos e entidades do governo, o interesse da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico nas áreas de Arranjos Produtivos Locais identificadas no Distrito Federal.

§ 2º Arranjo Produtivo Local, fica definido como o conjunto de empreendimentos e de indivíduos que atuam em torno de uma atividade produtiva predominante e que compartilhem formas percebidas de cooperação e algum mecanismo de governança.

§ 3º Os Arranjos Produtivos Locais foram definidos com base no entendimento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, em consonância com a legislação vigente, em especial, a Lei nº 6.269/2019 , conhecida como Lei do Zoneamento Ecológico e Econômica do Distrito Federal ZEE-DF, Lei Complementar nº 803/2009 , que institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT e a Lei nº 6.766/1979 - Lei de Uso e Ocupação do solo, além do disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JESUINO DE J. PEREIRA LEMES

ANEXO ÚNICO -