Portaria SEG nº 11 DE 16/01/2020

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 21 jan 2020

Fixa a tabela de cobrança de preço público, em relação à área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2020.

O Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 40.335, de 20 de dezembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Fixar com base no artigo 10, em seu parágrafo único do Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, a tabela de cobrança de preço público, em relação à área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2020, corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC dos últimos 12 meses correspondente a 3,37%, nos termos da Portaria nº 388, de 20 de dezembro de 2019 da Secretaria de Estado de Economia.

PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR QUIOSQUES E TRAILERS
REGIÕES / PADRÃO			2012
PADRÃO	Região Administrativa		PADRÃO	1	2	3	4
1	RA I	PLANO PILOTO	R$/M²	R$ 5,86	R$ 4,10	R$ 2,93	R$ 1,75
	RA XVIII	LAGO NORTE
	RA XVIII	LAGO SUL	2013
	RA XXII	SUDOESTE / OCTOGONAL	PADRÃO	1	2	3	4
2	RA XXII	ÁGUAS CLARAS	R$/M²	R$ 6,20	R$ 4,34	R$ 3,10	R$ 1,85
	RA XI	CRUZEIRO
	RA X	GUARÁ	2014
	RA VIII	NÚCLEO BANDEIRANTE	PADRÃO	1	2	3	4
	RA XXIV	PARK WAY	R$/M²	R$ 6,55	R$ 4,58	R$ 3,27	R$ 3,27
	RA XXV	SCIA
	RA XXIX	SIA	2015
	RA III	TAGUATINGA	PADRÃO	1	2	3	4
3	R V	SOBRADINHO I	R$/M²	R$ 6,96	R$ 4,87	R$ 3,48	R$ 2,07
	RA IV	BRAZLÃNDIA
	RA XIX	CANDANGOLÃNDIA	2016
	RA IX	CEILÂNDIA	PADRÃO	1	2	3	4
	RA II	GAMA	R$/M²	R$ 7,72	R$ 5,4	R$ 3,86	R$ 2,3
	RA XXVII	JARDIM BOTÂNICO
	RA VI	PLANALTINA	2017
	RA XVIII	RIACHO FUNDO I	PADRÃO	1	2	3	4
	RA XXI	RIACHO FUNDO II	R$/M²	R$ 8,29	R$ 5,79	R$ 4,14	R$ 2,46
	RA XXX	VICENTE PIRES
	RA XII	SAMAMBAIA	2018
4	RA XVIII	RECANTO DAS EMAS	PADRÃO	1	2	3	4
	RA XXVIII	ITAPOÃ	R$/M²	R$ 8,45	R$ 5,90	R$ 4,22	R$ 2,51
	RA VII	PARANOÁ
	RA XIII	SANTA MARIA	2019
	RA XIV	SÃO SEBASTIÃO	PADRÃO	1	2	3	4
	RA XXVI	SOBRADINHO II	R$/M²	R$ 8,75	R$ 6,11	R$ 4,37	R$ 2,60
	RA XXIII	VARJÃO
	RA XXXI	FERCAL	2020
			PADRÃO	1	2	3	4
			R$/M²	R$ 9,04	R$ 6,31	R$ 4,52	R$ 2,69

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HUMBERTO PIRES DE ARAÚJO