O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 81450370;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, e o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º Fica descredenciada da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185 , § 7º, IV, b, do RICMS-ES , de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 2016, a partir de 1º de abril de 2018, a empresa Zarb Comércio e Distribuidor de Alimentos Ltda, nº 082.372.42-0.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II que a integram.
Vitória, 27 de março de 2018.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 11-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015 Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais. (conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 11-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO 2016 Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)