O Secretário de Finanças, no uso de suas de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

Resolve:

Art. 1º Informar que os contribuintes que tiveram deferidos seus pedidos de ingresso no regime de benefício fiscal instituído pela Lei nº 17.244 , de 27 de julho de 2006, e que se encontram em gozo deste benefício são os constantes no anexo único da Portaria.

Art. 2º A alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN prevista na Lei nº 17.244/2006 , diz respeito exclusivamente às atividades previstas em seu art. 1º.

Art. 3º A não observância de quaisquer dos requisitos fixados na Lei nº 17.244/2006 , em especial dos requisitos dispostos nos incisos II, III, IV e V de seu art. 5º, implicará na suspensão automática do benefício, devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei nº 15.563 , de 27 de dezembro de 1991.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES BENEFICIÁRIOS DA LEI 17.244/2006