O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 78257662;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015 e o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de junho de 2017.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 011-R, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015 Empresas credenciadas como Substituto Tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 011-R, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)