Portaria SEFAZ nº 11-R, de 15.04.2015 - DOE ES de 16.04.2015

Recredencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para o recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Ficam recredenciados como substitutos tributários nas operações internas e interestaduais os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 2º Ficam alterados os prazos de vigência dos Termos de Acordo e Portarias relacionados nos Anexos I e II desta Portaria que passam a vigorar até 31 de março de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2015.

Vitória, 15 de abril de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I - PORTARIA Nº 11-R, DE 15 DE ABRIL DE 2015. Contribuintes recredenciados na condição de Substitutos Tributários até 31 de março de 2016

ANEXO II - PORTARIA Nº 11-R, DE 15 DE ABRIL DE 2015. Contribuintes recredenciados na condição de Substitutos Tributários até 31 de março de 2016