O Diretor Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 1.858 de 25 de março de 2015, tendo em vista a Lei Complementar nº 222/2011 e o Art. 1 do Convênio nº 010/2013 de 01 de dezembro de 2013.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o Calendário Anual de Renovação do Certificado de Verificação de Taxímetro para o exercício de 2015, conforme o quadro abaixo:

Art. 2º Considerando a análise em andamento da solicitação de reajuste da tarifa do serviço de táxi, formulada pelo OFÍCIO/SINTCAC/Nº 009/2015.

Art. 3º O descumprimento desta Portaria estará sujeito a sanções Previstas em Lei.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FELISMAR MESQUITA MOREIRA

Diretor Presidente IPEM/AC

Decreto nº 1858 de 25/03/2015