Considerando o disposto pela RESOLUÇÃO CONAMA Nº 273 de 29 de novembro de 2000;

Considerando o estabelecido pela Resolução CONEMA nº 46 de 10 de maio de 2013 que institui a NOP- 05 do INEA;

Considerando a Lei Municipal nº 2833 de 30 de junho de 1999;

Considerando o Decreto nº 19.320, de 26 de dezembro de 2000;

Considerando a Resolução SMAC nº 130, de 31 de agosto de 2001;

Considerando a Lei Complementar Federal nº 140 de 8 de dezembro de 2011 e a Resolução CONEMA nº 42 , de 17 de agosto de 2012, no que concerne à competência Municipal para o Licenciamento Ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local na Cidade do Rio de Janeiro;

Considerando que a SMAC deve detalhar os procedimentos para o licenciamento ambiental conforme estabelece o Decreto nº 28.329 de 17 de agosto de 2007;

Resolve:

Art. 1º Relacionar no Anexo Único as empresas de pronto atendimento à emergência (PAE) que prestam serviço aos postos de abastecimento de combustíveis na cidade do Rio de Janeiro e cumpriram a convocação da Secretaria de Meio Ambiente - SMAC.

Parágrafo único. O Anexo Único foi elaborado conforme processos instruídos pela Gerência que trata do Licenciamento Ambiental Municipal de sistemas de abastecimento de combustíveis e gerenciamento de áreas contaminadas - GLA-3

Art. 2º As empresas relacionadas deverão prestar os esclarecimentos solicitados no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do recebimento da convocação, sob pena da adoção das medidas administrativas cabíveis;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DE EMPRESAS QUE CUMPRIRAM A CONVOCAÇÃO SMAC.