O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças da Prefeitura Municipal de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 1.508, de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

Considerando os arts. 25, 26 e 27, do referido diploma que tratam das isenções;

Considerando o art. 26 que estipula o prazo para apresentação do requerimento de isenção pelo interessado, até o último dia útil do mês de junho do exercício;

Considerando a situação excepcional, imprevisível, calamitosa e emergencial, presenciada até abril do presente ano, originada pelo intenso volume de precipitação de chuva concentrada no Estado do Acre, que ocasionou a elevação desproporcional do nível do Rio Acre e seu transbordamento em toda sua extensão, atingindo substancialmente o território Municipal e parte significativa de sua população, causando severos danos de ordem patrimonial e social na região, conforme relatado e delimitado no art. 1º, do Decreto Municipal nº 111/2014 e suas alterações.

Considerando que a referida calamidade, causou enormes danos à população, assim como as atenções foram amplamente voltadas à problemática então vivenciada.

Considerando o propósito de contribuir e oportunizar a reconstrução e recuperação dos imóveis e ainda estimular as vítimas ao recomeço, a fim de superar as adversidades a que foram submetidas devido à alagação.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de julho de 2014 o prazo para apresentação do requerimento de isenção pelo interessado, com fundamento nos artigos 25 , 26 e 27 da Lei Complementar nº 1.508/2003 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.07.2014.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 04 de julho 2014.

José Andrias Sarquis

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças