O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 10, parágrafo único do Decreto 20.298/2004,

Resolve:

I - Aprovar a versão 2.0.6 do programa de computador elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS - Programa Gerador da Declaração de Serviços - modo do declarante, a partir da qual deverão ser gerados os dados da Declaração de Serviços - DS.

II - O programa PCR10DS é de reprodução livre e está disponível na página da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife no endereço http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/ds/.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 29 de janeiro de 2013.

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças