O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição , e tendo em vista o disposto no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993 ,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes a descentralizar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT recursos orçamentários no montante de R$ 125.445.639,00 (cento e vinte e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e trinta e nove reais), consignados na Lei Orçamentária Anual nº 12.595, de 19 de Janeiro de 2012 , que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012, classificados no Programa de Trabalho 26.784.2073.14KV.0035 - Apoio a Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê - No Estado de São Paulo.

Art. 2º Os recursos descentralizados deverão ser empregados na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional programática e a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS