O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade ao texto em português do Código Internacional de Dispositivos Salva-Vidas (Código LSA), da Organização Marítima Internacional (IMO), o qual consolida o seu texto original, adotado pela Resolução MSC.48 (66), e as suas emendas posteriores, adotadas pelas Resoluções MSC.218 (82), MSC.207 (81), MSC.272 (85) e MSC.293 (87), todas do Comitê de Segurança Marítima da IMO. O Código LSA é de cumprimento obrigatório conforme disposto no Capítulo III da Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-74/88) como emendada.

Art. 2º O texto, a que se refere o Artigo acima, está disponível no sítio 4www.ccaimo.mar.mil.br. O arquivo em meio magnético que o contém denomina-se "LSA_consolidado_com_emd_Dez2011.pdf" e possui a seguinte verificação de autenticidade dada pela função "hash sha1": f7ebb37172fb342fd41d9b6ca4648d482bf506aa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 5, de 23 de agosto de 2010 .

Vice-Almirante EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA