O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 32, de 13 de outubro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 4, de 25 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 1º .....

Parágrafo único. O anexo I poderá ser alterado por ato do Secretário-Geral, mediante proposição do coordenador da equipe."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES