O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das suas atribuições, especialmente as previstas no art. 7º da Portaria nº 6/GM-MDIC, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista a subdelegação de competência de que trata a Portaria nº 134/SE-MDIC, de 29 e novembro de 2006 e o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e nas Leis nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e as informações constantes no Processo nº 52008.000058/2010-67,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e de respectivos recursos financeiros na forma seguinte:

a) Objetivo: Custear despesas referentes ao apoio aos trabalhos da Feira Internacional "Bio International Convention", a realizar-se em Chicago, Estados Unidos da América, de 03 a 06 de maio de 2010;

b) Destinatário: Ministério das Relações Exteriores - MRE;

c) Documento de solicitação/Plano de Trabalho/Justificativa:

Memorando nº 071/SIN (Secretaria de Inovação), de 30 de março de 2010, anexa Nota Técnica nº 24/2010 - SIN, anexas mensagens "Email" da BRBIOTEC (de 26.03.2010), da SIN (de 11.03.2010) e do MRE (de 24.02.2010) e Deliberação nº 02/2009 do Comitê Nacional de Biotecnologia - CNB (02.12.2009);

d) Classificação Funcional e Programática: Código 22.122.0411.8919.0001 - Apoio à Implementação da Política de Desenvolvimento da Biotecnologia/Gestão das Políticas Industrial, de Comércio e de Serviços;

e) Valor requerido e autorizado: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), bem como ajustes decorrentes de variação cambial e acréscimos justificados;

f) UG Favorecida: 240005 - COF/MRE; e

g) Natureza de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica.

Art. 2º A descentralização de créditos orçamentários e o respectivo repasse de recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Portaria, refere-se ao exercício de 2010.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos créditos orçamentários e respectivos recursos financeiros descentralizados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC - ao Ministério das Relações Exteriores - MRE para pagamento de despesas fora do objeto da descentralização.

Art. 3º O Ministério das Relações Exteriores - MRE deverá restituir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior os saldos não utilizados, bem como aqueles resultantes de ajustes e correções que venham a ser constatados.

Art. 4º Caberá à Secretaria de Inovação - SIN exercer o acompanhamento das atividades referentes ao objetivo da descentralização de créditos orçamentários e respectivo repasse de recursos financeiros previstos no art. 1º, de modo a apoiar e evidenciar sua boa e regular aplicação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO ATILA BATISTA DE AZEVEDO