A Diretoria Executiva da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no uso de sua atribuição e no que confere no inciso III, § 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008 e pelo Decreto nº 6.619, de 29 de outubro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, UG 24.01.01, Gestão 00001, no valor de até R$ 36.230.000,00 (trinta e seis milhões, duzentos e trinta mil reais), através da Nota de Crédito 2009NC000252 para viabilizar o aditamento ao contrato de Gestão MCT/Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncroton - ABTLUz para implementação do Centro de Ciência e Tecnologia do Bioetanol - CTBE, conforme RES/DIR/0222/09 de 14.09.2009.

Art. 2º O MCT deverá apresentar à FINEP relatório de execução do objeto e prestação de contas simplificada com a demonstração da aplicação de recursos.

EUGENIO KASZKUREWICZ

Presidente da Financiadora