Portaria SOF nº 11 de 29/04/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 30 abr 2008

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e

Considerando a necessidade premente de a Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, desenvolver ações voltadas à promoção, à defesa e ao fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; e

Considerando a indisponibilidade, no momento, de recursos de Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais e Próprios Financeiros, que financiam tais ações na Lei Orçamentária vigente, e a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, relativo a essas fontes de recursos, que pode ser utilizado no atendimento das despesas pertinentes,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES 5.593.662  
    ATIVIDADES               
14 243 0073 8787  ACOES INTEGRADAS DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - PAIR              4.333.662  
14 243 0073 8787 0001 ACOES INTEGRADAS DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - PAIR - NACIONAL              4.333.662 
      40 396 4.333.662 
14 243 0073 8788  APOIO A COMITES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES              960.000  
14 243 0073 8788 0001 APOIO A COMITES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              960.000 
      30 396 480.000 
      50 396 480.000 
14 243 0073 8791  APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES              300.000  
14 243 0073 8791 0001 APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              300.000 
      30 396 250.000 
      30 396 50.000 
0152 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRO-SINASE 5.644.479  
    ATIVIDADES               
14 128 0152 8793  FORMACAO DE OPERADORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI              1.800.000  
14 128 0152 8793 0001 FORMACAO DE OPERADORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL              1.800.000 
      30 396 1.800.000 
14 243 0152 8794  APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO              1.444.479  
14 243 0152 8794 0033 APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.444.479 
      30 396 1.444.479 
14 243 0152 8795  APOIO A MUNICIPALIZACAO E A DESCENTRALIZACAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO              2.000.000  
14 243 0152 8795 0001 APOIO A MUNICIPALIZACAO E A DESCENTRALIZACAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - NACIONAL              2.000.000 
      30 396 1.600.000 
      40 396 400.000 
14 243 0152 8796  APOIO A SERVICOS DE DEFESA TECNICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI              400.000  
14 243 0152 8796 0001 APOIO A SERVICOS DE DEFESA TECNICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL              400.000 
      50 396 400.000 
0153 SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 5.833.930  
    ATIVIDADES               
14 122 0153 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              2.100.000  
14 122 0153 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.100.000 
      80 380 1.600.000 
      90 396 400.000 
      90 396 100.000 
14 128 0153 6247  CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE              2.233.930  
14 128 0153 6247 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              2.233.930 
      50 396 2.233.930 
14 243 0153 8798  APOIO A PROMOCAO DE BOAS PRATICAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS              1.500.000  
14 243 0153 8798 0001 APOIO A PROMOCAO DE BOAS PRATICAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS - NACIONAL              1.500.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
14 126 0155 8820  SISTEMAS DE INFORMACAO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA              4.195.000  
14 126 0155 8820 0001 SISTEMAS DE INFORMACAO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA - NACIONAL              4.195.000 
      30 380 2.654.933 
      30 396 1.540.067 
8028 VIVENCIA E INICIACAO ESPORTIVA EDUCACIONAL - SEGUNDO TEMPO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
14 812 8028 208U  APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA              1.000.000  
14 812 8028 208U 0001 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - NACIONAL              1.000.000 
      90 396 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              22.267.071 
    TOTAL - GERAL              22.267.071 

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES 5.593.662  
    ATIVIDADES               
14 243 0073 8787  ACOES INTEGRADAS DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - PAIR              4.333.662  
14 243 0073 8787 0001 ACOES INTEGRADAS DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO, TRAFICO E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - PAIR - NACIONAL              4.333.662 
      40 196 4.333.662 
14 243 0073 8788  APOIO A COMITES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES              960.000  
14 243 0073 8788 0001 APOIO A COMITES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              960.000 
      30 196 480.000 
      50 196 480.000 
14 243 0073 8791  APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES              300.000  
14 243 0073 8791 0001 APOIO A PROJETOS INOVADORES DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              300.000 
      30 196 250.000 
      30 196 50.000 
0152 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRO-SINASE 5.644.479  
    ATIVIDADES               
14 128 0152 8793  FORMACAO DE OPERADORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI              1.800.000  
14 128 0152 8793 0001 FORMACAO DE OPERADORES DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL              1.800.000 
      30 196 1.800.000 
14 243 0152 8794  APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO              1.444.479  
14 243 0152 8794 0033 APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.444.479 
      30 196 1.444.479 
14 243 0152 8795  APOIO A MUNICIPALIZACAO E A DESCENTRALIZACAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO              2.000.000  
14 243 0152 8795 0001 APOIO A MUNICIPALIZACAO E A DESCENTRALIZACAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - NACIONAL              2.000.000 
      30 196 1.600.000 
      40 196 400.000 
14 243 0152 8796  APOIO A SERVICOS DE DEFESA TECNICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI              400.000  
14 243 0152 8796 0001 APOIO A SERVICOS DE DEFESA TECNICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL              400.000 
      50 196 400.000 
0153 SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 5.833.930  
    ATIVIDADES               
14 122 0153 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              2.100.000  
14 122 0153 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.100.000 
      80 180 1.600.000 
      90 196 400.000 
      90 196 100.000 
14 128 0153 6247  CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE              2.233.930  
14 128 0153 6247 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              2.233.930 
      50 196 2.233.930 
14 243 0153 8798  APOIO A PROMOCAO DE BOAS PRATICAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS              1.500.000  
14 243 0153 8798 0001 APOIO A PROMOCAO DE BOAS PRATICAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS - NACIONAL              1.500.000 
      40 196 500.000 
      50 196 1.000.000 
0155 GESTAO DA POLITICA DE DIREITOS HUMANOS 4.195.000  
    ATIVIDADES               
14 126 0155 8820  SISTEMAS DE INFORMACAO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA              4.195.000  
14 126 0155 8820 0001 SISTEMAS DE INFORMACAO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA - NACIONAL              4.195.000 
      30 180 2.654.933 
      30 196 1.540.067 
8028 VIVENCIA E INICIACAO ESPORTIVA EDUCACIONAL - SEGUNDO TEMPO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
14 812 8028 208U  APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA              1.000.000  
14 812 8028 208U 0001 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS SOCIAIS PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - NACIONAL              1.000.000 
      90 196 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              22.267.071 
    TOTAL - GERAL              22.267.071