O SECRETÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria Ministerial nº 700, de 15 de outubro de 2008; publicada no Diário Oficial do dia 16 seguinte, e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do prazo de dezembro de 2008 para dezembro de 2010, da descentralização de crédito orçamentário e de recursos financeiros para o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, destinados à promover a implementação de Centros Comunitários de produção de leite em comunidades atendidas pelo Programa Luz para Todos, em consonância com o disposto no Plano de Trabalho que a esta se incorpora, conforme Processo nº 48000.002180/2007-75.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSIAS MATOS DE ARAUJO