O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Contrato de Gestão nº 1, de 1º de outubro de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no art. 12 da Instrução Normativa nº 1, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e na Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesa - CONED Nº 4/2004/STN/MF, RESOLVE:

Art. 1º Descentralizar crédito orçamentário e recursos financeiros, com o objetivo de viabilizar a execução do Projeto Monitoramento da exploração seletiva de madeira em áreas de florestas públicas da Amazônia, sendo o órgão cedente o Serviço Florestal Brasileiro, Unidade Gestora nº 440075, e o órgão executor o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, Unidade Gestora nº 240106, Gestão nº 00001.

Art. 2º Os créditos descentralizados integrarão as prestações de contas anuais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo nos termos da legislação vigente.

Art. 3º A descentralização prevista no art. 1º desta Portaria será no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais), proveniente do Programa Nacional de Florestas, conforme anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TASSO REZENDE DE AZEVEDO