O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, ad referendum da Diretoria Colegiada, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, incisos IV e X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 173, de 17 de abril de 2006,

Considerando as disposições da Nota nº 300/2005/STN/CONED, de 23 de março de 2005 e a Súmula CONED nº 4/2004, ambas da Coordenadoria-Geral de Normas e Avaliação da Execução da Despesa da Secretaria do Tesouro Nacional - CONED/STN/MF, resolveu:

Art. 1º Descentralizar créditos orçamentários e financeiros à Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais - CPRM, visando a operação e a manutenção da Rede Hidrometeorológica Nacional.

Art. 2º A descentralização de créditos de que trata o art. 1º refere-se ao exercício de 2007, conforme estabelecido no Plano de Trabalho constante do Processo nº 02501.000029/2007-51, com cópia entregue à CPRM.

Parágrafo único. Durante a execução das atividades, visando o alcance das metas previstas, o cronograma constante do Plano de Trabalho poderá sofrer alteração, mediante proposta da ANA ou da CPRM.

Art. 3º A descentralização de recursos de que trata esta Portaria correrá à conta de crédito consignado na seguinte programação: 18.544.1107.2378.0001, Programa nº: 1107 - Probacias - Conservação de Bacias Hidrográficas, Ação: Operação da Rede Hidrometeorológica - Nacional.

Art. 4º A descentralização orçamentária e financeira à CPRM está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da ANA.

Art. 5º As atribuições das partes para o efetivo desempenho da Cooperação Técnica, Orçamentária e Financeira estão estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENEDITO BRAGA