A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria/SE/MTE nº 70, de 21 de fevereiro de 2006, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2006, em conformidade com o § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, publicado no DOU de 28 de março de 2002, na Portaria/MP nº 277, de 21 de agosto de 2007, publicada no DOU de 23 de agosto de 2007, e no subitem 12.6 do Edital ESAF nº 36, de 27 de abril de 2006, publicado no DOU de 28 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º Convocar, na forma do Anexo I desta Portaria, os candidatos habilitados e classificados no concurso para provimento de cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, autorizado pela Portaria/MP nº 415, de 29 de dezembro de 2005, para realizarem a opção, em ordem de preferência, pelas localidades de lotação no Grupo pelo qual optou por concorrer.

Parágrafo único. As vagas aprovadas para opção são as constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 2º A opção de que trata o art. 1º deverá ser formalizada por meio de preenchimento de requerimento, conforme modelo do Anexo III desta Portaria, e encaminhado, até 22 de outubro de 2007, para o endereço eletrônico falarh.spoa@mte.gov.br e, obrigatoriamente, postado, por SEDEX ou carta com Aviso de Recebimento - AR, dentro do mesmo prazo, à Divisão de Avaliação, Cargos e Carreiras - DICAR/COCAP/CGRH, no endereço: Ministério do Trabalho e Emprego, Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo B, Sala 334, CEP 70.059-900, Brasília-DF.

Parágrafo único. Visando à racionalidade dos procedimentos administrativos decorrentes desta Portaria, os candidatos interessados poderão obter o formulário do Anexo III por meio de solicitação a ser encaminhada para o endereço eletrônico: falarh.spoa@mte.gov.br.

Art. 3º O candidato que não providenciar a sua opção no prazo estabelecido no art. 2º terá sua lotação definida pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDA MITIE KAMADA

Ordem de Classificação dos Candidatos Convocados Para Encaminhamento do Requerimento de Opção de Localidade

* Excluindo-se o candidato de classificação 26, tendo em vista manifestação de desistência.

** Excluindo-se o candidato de classificação 23, tendo em vista manifestação de desistência.

*** Excluindo-se o candidato de classificação 23, tendo em vista manifestação de desistência.

Quadro de Vagas Aprovadas Para Opção de Localidade

À Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego Senhor(a) Coordenador(a)-Geral:

Classificado no Concurso Público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho realizado no ano de 2006, em ________ lugar para o Grupo _____, requer sua lotação para uma das localidades a seguir apresentadas, em ordem de preferência, pertencentes ao Grupo de sua opção.

Nesta oportunidade, assume o compromisso de que permanecerá na localidade para a qual for nomeado, por um período mínimo de 3 (três) anos, a contar da data de entrada em exercício.

Atenção: Indique as suas opções, levando em consideração as localidades aprovadas, constantes do Grupo no qual foi classificado.