A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O Serviço de Emissão de Notas Fiscais Avulsas, de responsabilidade do Plantão Fiscal do Setor de Fiscalização Mobiliária da Secretaria Municipal de Tributação de Natal, é realizado no horário de 08:00 as 16:00 horas dos dias úteis.

Art. 2º Os Auditores do Tesouro Municipal lotados no Setor de Fiscalização Mobiliária e no Setor de Substituição Tributária do Departamento de Receita Mobiliária, desempenham suas atividades no serviço mencionado no artigo 1º desta Portaria, em regime de plantões diários determinados em escala de serviço previamente estabelecida pelo Chefe do Setor de Fiscalização Mobiliária do Departamento de Receita Mobiliária da SEMUT.

Art. 3º O controle de assiduidade e pontualidade é exercido pela Chefia do Serviço de Atendimento ao Público e posteriormente informado ao Setor de Fiscalização Mobiliária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de março de 2007.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA GORETE DE ARAÚJO CAVALCANTI

Secretária Municipal De Tributação