O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, II, d, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis e nos termos do art. 79 b da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de Outubro de 2007, o prazo para pagamento ou parcelamento de débitos de tributos municipais, exigido para opção pelo Simples Nacional.

Art. 2º Fica também prorrogado para o dia 31 de Outubro de 2007, o prazo para regularização de pendências cadastrais, exigido para opção pelo Simples Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ROBERTO DE ROLT

Secretário Municipal da Receita