O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 5.581, de 14 de janeiro de 1998, e o disposto nos processos nº 36499404, 36301531 e 36499528;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 09-R, de 28 de fevereiro de 2007, fica alterado na forma do Anexo Único, que com esta se publica.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 4 de abril de 2007.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 09-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

" (NR)