Portaria SOF nº 11 de 23/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jun 2006

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Operações Oficiais de Crédito.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a existência de superávit financeiro de Juros de Mora da Receita Administrada pela SRF/MF e de Receita de Honorários de Advogados, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, e a possibilidade de utilização desses recursos no atendimento de despesas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, com a conseqüente liberação de recursos livres do Tesouro Nacional para aplicação em outras despesas;

Considerando a necessidade de reclassificação, quanto à fonte de recursos, da natureza de receita relativa à parcela do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT repassada à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e

Considerando a existência de superávit financeiro de receita própria da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, e a possibilidade de utilização desses recursos no atendimento de despesas relativas aos serviços prestados pela Fundação, com a conseqüente liberação de recursos livres do Tesouro Nacional para aplicação em outras despesas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA             494.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 122 0770 09HB   CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS               253.000.000  
04 122 0770 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              253.000.000 
      91 332 253.000.000 
    ATIVIDADES               
04 125 0770 2237   AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA               111.000.000  
04 125 0770 2237 0001 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL              111.000.000 
      90 332 111.000.000 
04 122 0770 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               68.000.000  
04 122 0770 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              68.000.000 
      90 332 68.000.000 
    PROJETOS               
04 125 0770 3E63   MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA               62.000.000  
04 125 0770 3E63 0002 MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - NACIONAL              62.000.000 
      90 332 9.000.000 
      90 332 53.000.000 
    TOTAL - FISCAL              494.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              494.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 61.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 122 0775 09HB   CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS             5.000.000
04 122 0775 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              5.000.000 
      91 357 5.000.000 
    ATIVIDADES               
04 122 0775 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA             11.000.000  
04 122 0775 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              11.000.000 
      90 357 11.000.000 
    PROJETOS               
04 122 0775 7E20   AQUISICAO DE IMOVEL PARA REPRESENTACAO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO             45.000.000  
04 122 0775 7E20 0056 AQUISICAO DE IMOVEL PARA REPRESENTACAO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO - EM SAO PAULO              45.000.000 
      90 357 45.000.000 
    TOTAL - FISCAL              61.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL               61.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 26.600  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0104   CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SUPERINTENDENTES DE SEGUROS DA AMERICA LATINA - ASSAL               3.100  
04 212 0681 0104 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SUPERINTENDENTES DE SEGUROS DA AMERICA LATINA - ASSAL - NACIONAL              3.100 
      80 250 3.100 
04 212 0681 0105   CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DE SUPERVISORES DE SEGUROS LUSOFONOS - ASSEL               1.500  
04 212 0681 0105 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DE SUPERVISORES DE SEGUROS LUSOFONOS - ASSEL - NACIONAL              1.500 
      80 250 1.500 
04 212 0681 0106   CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS - IAIS               22.000  
04 212 0681 0106 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS - IAIS - NACIONAL              22.000 
      80 250 22.000 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZACAO 22.038.660  
    ATIVIDADES               
04 125 0779 2214   FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA               1.200.000  
04 125 0779 2214 0001 FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - NACIONAL              1.200.000 
      90 250 1.200.000 
04 125 0779 2215   REGULAMENTACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA               472.744  
04 125 0779 2215 0001 REGULAMENTACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - NACIONAL              472.744 
      80 250 30.723 
      90 250 442.021 
04 126 0779 2216   SISTEMA INFORMATIZADO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS               878.051  
04 126 0779 2216 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - NACIONAL              878.051 
      90 250 878.051 
04 122 0779 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               18.946.177  
04 122 0779 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              18.946.177 
      90 250 1.538.220 
      80 250 49.825 
      90 250 11.361.338 
      91 250 754.024 
      90 250 5.242.770 
04 128 0779 4572   CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               491.688  
04 128 0779 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              491.688 
      80 250 71.688 
      90 250 420.000 
04 131 0779 4641   PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               50.000  
04 131 0779 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              50.000 
      90 250 50.000 
    TOTAL - FISCAL              22.065.260 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.065.260 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA 2.241.922  
    ATIVIDADES               
04 122 0801 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               330.459  
04 122 0801 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              330.459 
      90 650 330.459 
04 128 0801 4066   DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA               955.732  
04 128 0801 4066 0001 DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL              955.732 
      90 650 955.732 
04 128 0801 4068   FORMACAO INICIAL E APERFEICOAMENTO DE CARREIRAS               955.731  
04 128 0801 4068 0001 FORMACAO INICIAL E APERFEICOAMENTO DE CARREIRAS - NACIONAL              955.731 
      90 650 955.731 
    TOTAL - FISCAL              2.241.922 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.241.922 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74201 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS/SUSEP - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZACAO 1.111.584  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 0779 0461 CONCESSAO DE EMPRESTIMOS PARA LIQUIDACAO DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE CAPITALIZACAO E ENTIDADES DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA (LEI Nº 10.190, DE 2001 - ART. 3)               1.111.584  
04 846 0779 0461 0001 CONCESSAO DE EMPRESTIMOS PARA LIQUIDACAO DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE CAPITALIZACAO E ENTIDADES DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA (LEI Nº 10.190, DE 2001 - ART. 3) - NACIONAL              1.111.584 
      90 250 1.111.584 
    TOTAL - FISCAL              1.111.584 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.111.584 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA             494.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 122 0770 09HB   CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS               253.000.000  
04 122 0770 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              253.000.000 
      91 100 253.000.000 
    ATIVIDADES               
04 125 0770 2237   AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA               111.000.000  
04 125 0770 2237 0001 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL              111.000.000 
      90 100 111.000.000 
04 122 0770 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               68.000.000  
04 122 0770 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              68.000.000 
      90 100 68.000.000 
    PROJETOS               
04 125 0770 3E63   MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA               62.000.000  
04 125 0770 3E63 0002 MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - NACIONAL              62.000.000 
      90 100 9.000.000 
      90 100 53.000.000 
    TOTAL - FISCAL              494.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              494.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 61.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 122 0775 09HB   CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS               5.000.000  
04 122 0775 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              5.000.000 
      91 100 5.000.000 
    ATIVIDADES               
04 122 0775 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               11.000.000  
04 122 0775 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              11.000.000 
      90 100 11.000.000 
    PROJETOS               
04 122 0775 7E20   AQUISICAO DE IMOVEL PARA REPRESENTACAO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO               45.000.000  
04 122 0775 7E20 0056 AQUISICAO DE IMOVEL PARA REPRESENTACAO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO - EM SAO PAULO              45.000.000 
      90 100 45.000.000 
    TOTAL - FISCAL              61.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              61.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 26.600  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0104   CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SUPERINTENDENTES DE SEGUROS DA AMERICA LATINA - ASSAL               3.100  
04 212 0681 0104 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SUPERINTENDENTES DE SEGUROS DA AMERICA LATINA - ASSAL - NACIONAL              3.100 
      80 281 3.100 
04 212 0681 0105   CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DE SUPERVISORES DE SEGUROS LUSOFONOS - ASSEL               1.500  
04 212 0681 0105 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DE SUPERVISORES DE SEGUROS LUSOFONOS - ASSEL - NACIONAL              1.500 
      80 281 1.500 
04 212 0681 0106   CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS - IAIS               22.000  
04 212 0681 0106 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS - IAIS - NACIONAL              22.000 
      80 281 22.000 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZACAO 22.038.660  
    ATIVIDADES               
04 125 0779 2214   FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA               1.200.000  
04 125 0779 2214 0001 FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - NACIONAL              1.200.000 
      90 281 1.200.000 
04 125 0779 2215   REGULAMENTACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA               472.744  
04 125 0779 2215 0001 REGULAMENTACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - NACIONAL              472.744 
      80 281 30.723 
      90 281 442.021 
04 126 0779 2216   SISTEMA INFORMATIZADO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS               878.051  
04 126 0779 2216 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - NACIONAL              878.051 
      90 281 878.051 
04 122 0779 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               18.946.177  
04 122 0779 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              18.946.177 
      90 281 1.538.220 
      80 281 49.825 
      90 281 11.361.338 
      91 281 754.024 
      90 281 5.242.770 
04 128 0779 4572   CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               491.688  
04 128 0779 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              491.688 
      80 281 71.688 
      90 281 420.000 
04 131 0779 4641   PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               50.000  
04 131 0779 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              50.000 
      90 281 50.000 
    TOTAL - FISCAL              22.065.260 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.065.260 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA 2.241.922  
    ATIVIDADES               
04 122 0801 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               330.459  
04 122 0801 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              330.459 
      90 100 330.459 
04 128 0801 4066   DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA               955.732  
04 128 0801 4066 0001 DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL              955.732 
      90 100 955.732 
04 128 0801 4068   FORMACAO INICIAL E APERFEICOAMENTO DE CARREIRAS               955.731  
04 128 0801 4068 0001 FORMACAO INICIAL E APERFEICOAMENTO DE CARREIRAS - NACIONAL              955.731 
      90 100 955.731 
    TOTAL - FISCAL              2.241.922 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.241.922 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74201 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS/SUSEP- MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZACAO 1.111.584  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 0779 0461   CONCESSAO DE EMPRESTIMOS PARA LIQUIDACAO DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE CAPITALIZACAO E ENTIDADES DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA (LEI Nº 10.190, DE 2001 - ART. 3)               1.111.584  
04 846 0779 0461 0001 CONCESSAO DE EMPRESTIMOS PARA LIQUIDACAO DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE CAPITALIZACAO E ENTIDADES DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA (LEI Nº 10.190, DE 2001 - ART. 3) - NACIONAL              1.111.584 
      90 281 1.111.584 
    TOTAL - FISCAL              1.111.584 
    `TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.111.584