O SUBSECRETÁRIO SUBSTITUTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 30, parágrafo único do Decreto nº 5.532, de 06 de setembro de 2005, e no art. 50 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 - Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, resolve:

Art. 1º Definir, no âmbito da Administração Direta do Ministério, os seguintes critérios para transferências voluntárias com recursos da União, cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas genericamente a Estados:

I - Objeto proposto correlato com a finalidade das ações orçamentárias dos programas prioritários, deste órgão, previstos no anexo de prioridades e metas - Anexo I, da LDO;

II - Ordem de entrada da proposição do convênio, observada as exigências legais de acordo com a legislação pertinente e o previsto no item anterior;

III - Município com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.

Parágrafo único. Os requisitos anteriores serão desconsiderados caso o município/entidade não apresente projeto completo e correto, com a documentação complementar da capacidade jurídica, técnica e de regularidade fiscal, passando a preferência àqueles que tecnicamente estiverem aptos a receberem os recursos, observados os critérios anteriores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA