O Secretário-Geral da Advocacia-Geral da União, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 611, de 16.08.2002 e tendo em vista o disposto no art. 60, Inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo I a esta Portaria, modificação de Modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 20114 - Advocacia Geral da União - AGU, aprovada na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IAN ARAÚJO BESCHOREN

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Direta para 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite a sua aplicação no atendimento do convênio para os Planos de Previdência Complementar, Saúde e de Assistência Social com a GEAP - Fundação de Seguridade Social