Portaria SPOA/SE/MEC nº 11 de 17/07/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jul 2003

Promove a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria MEC/GM nº 500, de 24 de março de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos anexos I e II da presente Portaria, a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

ANEXO I

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO R$ 1,00
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO ESF ID USO FONTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES MODALIDADE DE APLICAÇÃO 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
           
12.363.0044.3681 - ESTUDOS E PESQUISAS TÉCNICO-PEDAGÓGICAS E DE MODELOS DE GESTÃO - PROEP             
12.363.0044.3681.0001 - NACIONAL F 2 112 30.000     
  F 2 112 30.000 80 90 
12.363.0044.3685 - IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP             
12.363.0044.3685.0001 - NACIONAL F 2 112 685.000     
  F 2 112 685.000 80 90 
12.363.0044.3687 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP             
12.363.0044.3687.0001 - NACIONAL F 2 112 100.000     
  F 2 112 100.000 90 80 
12.363.0044.7109 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL -PROEP             
12.363.0044.7109.0001 - NACIONAL F 0 148 100.000     
    0 148 100.000 90 50 
  F 2 112 190.000     
    2 112 100.000 30 50 
    2 112 90.000 90 50 

ANEXO II

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO  R$ 1,00 
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO ESF ID USO FONTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES MODALIDADE DE APLICAÇÃO 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
0044 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL             
12.363.0044.7109 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP             
12.363.0044.7109.0001 - NACIONAL F 0 148 780.000     
    0 148 780.000 30 90 

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA