O Secretário de Controle Interno do Ministério das Relações Exteriores, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 69, de 7 de março de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, e na Portaria CISET/MRE nº 1, 20 de junho de 2001 resolve:

Art. 1º Fixar as metas da Secretaria de Controle Interno CISET/MRE, para o período de maio de 2003 a outubro de 2003, na forma estabelecida nesta Portaria e nos seus anexos.

§ 1º A mensuração do desempenho institucional será feita mediante a atribuição de pontos para o total das metas, conforme anexo I.

§ 2º Os pontos atribuídos às metas de ações de controle estão estabelecidos para cada unidade de avaliação, conforme anexo II.

§ 3º Os titulares das unidades de avaliação deverão apresentar as razões de eventuais desvios, descumprimentos e não-atingimentos das metas fixadas, que serão recebidas como recursos interpostos, a serem julgados pelo Secretário de Controle Interno.

§ 4º Os fatores de avaliação de desempenho institucional global e setorial, referidos no § 1º do art. 11 da Portaria CISET nº 1, de 27 de março de 2001, ficam definidos em 8 e 12 pontos percentuais, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME FAUSTO DA CUNHA BASTOS

METAS GLOBAIS (Período de maio de 2003 a outubro de 2003)

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

O estabelecimento e a distribuição dos pontos por unidade de medida tiveram por base a quantidade de horas despendida para cada atividade, considerando um ponto para cada hora de trabalho:

a) planejamento das ações de auditoria: 76 pontos;

b) Auditoria de Acompanhamento da Gestão - análise de processo de pagamento - 209:

pontos;

c) auditoria de tomada de contas especial: 250 pontos;

d) auditoria de prestação de contas: 480

e) auditoria de orientação no exterior: 320

e) atendimento às solicitações do TCU: 36 pontos;

f) análise de atos de aposentadorias e pensões: 12 pontos;

g) atendimentos a consultas formuladas pelas unidades/entidades: 5 pontos;

h) cadastramento e atualização de operadores nos sistemas SIAFI, SIAFI GERENCIAL e SISAC-TCU: 1 ponto;

h) cadastramento da conformidade contábil: 1 ponto;

i) cadastramento da conformidade de operadores: 1 ponto;

j) análise dos balancetes da unidades/entidades: 8 pontos;

k) atividades de encerramento de exercício: 36 pontos.

META SETORIAL DA SUBSECRETARIA DE AUDITORIA - SUAUD

Período de maio de 2003 a outubro de 2003

META SETORIAL DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, ORIENTAÇÃO E CONTROLE FINANCEIRO - SUOCO

Período de maio de 2003 a outubro de 2003)