Portaria CGU nº 11 de 08/04/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 09 abr 2002

Dispõe sobre a vinculação da Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI à Corregedoria-geral da União.

A Ministra de Estado Corregedora-Geral da União, no uso de sua competência, e tendo em vista o que dispõem os arts. 3º e 5º do Decreto nº 4.177, de 28 de março de 2002, e

Considerando a transferência, para integrar a Corregedoria-Geral da União - CGU, da Comissão de Coordenação de Controle Interno, e a conseqüente necessidade imediata de situá-la na estrutura administrativa do órgão;

Resolve:

Art. 1º A Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI fica diretamente vinculada à Ministra de Estado Corregedora-Geral da União, cujo Gabinete lhe fornecerá o apoio administrativo necessário às suas atividades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANADYR MENDONÇA RODRIGUES