O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando que, na forma do artigo 48, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência no endereço dos estabelecimentos indicados nesta portaria, e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade, conforme consta do processo n.º 19575246, de 26 de janeiro de 2001 e 19623011, de 02 de fevereiro de 2001;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição;

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta portaria, com base no artigo 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes Editais:

I - Edital CRRV n.º 07/99, de 09 de julho de 1999, publicado no Diário Oficial em 12 de julho de 1999 e expirado em 21 de agosto de 2000;

II - Edital CRRV n.º 08/99, de 10 de setembro de 1999, publicado no Diário Oficial em 14 de setembro de 1999 e expirado em 24 de outubro de 1999;

III - Edital CRRV n.º 42/00, de 28 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial em 04 de outubro de 2000 e expirado em 24 de outubro de 2000;

IV - Edital CRRV n.º 43/00, de 05 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial em 10 de outubro de 2000 e expirado em 30 de outubro de 2000;

V - Edital CRRV n.º 44/00, de 10 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial em 01 de novembro de 2000 e expirado em 21 de novembro de 2000.

Art. 2º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único.  O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º  A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único.  A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos artigos 19 a 41 do RICMS.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 22 de março de 2001.

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.° 11, DE 22 DE MARÇO DE 2001

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO - SUSPENSA A PARTIR DE:

I - Edital CRRV n.º 07/99, de 09 de julho de 1999, publicado no Diário Oficial em 12 de julho de 1999 e expirado em 21 de agosto de 2000:

Guarapari

081.781.43-1 - T N J Hotéis e Turismo Ltda. - 15885658 - 15/6/1999

II - Edital CRRV n.º 08/99, de 10 de setembro de 1999, publicado no Diário Oficial em 14 de setembro de 1999 e expirado em 24 de outubro de 1999:

Guarapari

081.866.97-6 - Eletrônica Yung Ltda. - 15002799 - 30/12/1998

081.624.74-3 - Eleonardo Silva - 16229681 - 02/8/1999

081.964.95-1 - Esquinão da Avenida Confecções Ltda. - 15925331 - 21/6/1999

081.767.33-1 - A Petróleo e Derivados Ltda. - 16189850 - 30/7/1999

081.986.35-1 - Marcelo Ossino - 16229665 - 02/8/1999

081.133.47-2 - Maria Aparecida Marculano Pezzim - 16229720 - 02/8/1999

Serra

081.960.97-2 - Silvio Carlos Vicente - 16093801 - 15/7/1999

081.701.45-4 - Transfer Transp. Fer. Rov. Veic. Automot Ltda - 15684342 - 17/5/1999

081.622-77-5 - Transportadora Sinimbu Ltda. - 15850250 - 28/5/1999

Viana

081.946.91-0 - Frigorífico Colorado Ltda. - 16363205 - 25/8/1999

081.825.93-2 - Vical Indústria e Comércio Ltda. - 16071328 - 14/7/1999

Vila Velha

081.818.37-8 - Clamar Transportes Ltda - 16394038 - 1/9/1999

III - Edital CRRV n.º 42/00, de 28 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial em 04 de outubro de 2000 e expirado em 24 de outubro de 2000:

Vitória

081.045. 25-5 - Bicicletas Vila Rubim Ltda. - 18797296 - 11/9/2000

081.303.17-3 - Cláudio dos Passos Cruz. - 18842011 - 18/9/2000

081.907.43-5 - Elcimar Velloto Erler - 18842186 - 18/9/2000

081.908.77-6 - GTSS Global Telecom Services Ands Systems Ltda. - 18867901 - 22/9/2000

081.907.52-4 - Intelcom Telecomunicações Ltda. - 18867944 - 22/9/2000

081.188.60-9 - Lidia Valentim  Nogueira - 18867995 - 25/9/2000

081.707.21-5 - Larithas Com e Repres. Ltda. - 18842100 - 18/9/2000

081.714.89-0 - Marllon’s Restaurante Ltda. - 18860133 - 29/9/2000

081.936.27-3 - Prata Aship Supply Com Rep Ltda. - 18842917 - 12/9/2000

081.879.52-0 - Prolaq Comércio Rep. Ltda. - 18842127 - 18/9/2000

Vila Velha

081.979.02-9 - Data Fox Informática Ltda. - 18836801 - 18/9/2000

081.667.74-4 - Globofarma Dist Farmaceut Ltda. - 18829554 - 14/9/2000

081.998.14-7 - P C R Empreendimentos Ltda. - 18829627 - 14/9/2000

081.898.40-1 - Qualquer Peca Comercial Ltda. - 18828302 - 18/9/2000

081.417-18-7 - Tatau Com e Distribuidora Ltda. - 18836712 - 18/9/2000

Viana

082.028.53-2 - J Vitória Const e Incorporações Ltda. - 18760430 - 4/9/2000

081.334.36-3 - Verona Posto e Auto Serviço Ltda. - 18760368 - 4/9/2000

IV - Edital CRRV n.º 43/2000, de 05 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial em 10 de outubro de 2000 e expirado em 30 de outubro de 2000:

Guarapari

081.524.61-7 - Brasfor Brasileira Fornec. Com Rep. Ltda. - 18893090 - 21/9/2000

Serra

081.993.31-5 - Ana Lúcia de Araújo Ltda. - 18887082 - 27/9/2000

081.341.38-5 - Cafeco Armazéns Gerais Ltda. - 18891829 - 27/9/2000

081.559-410 - Madejac Madereira Jacaraípe Ltda. - 18818765 - 13/9/2000

080.876.94-3 - Marmoraria Cachoeiro Ltda. - 18818757 - 13/9/2000

081.743.68-8 - Maxfrios Dist. de Alimentos Ltda. - 18818730 - 13/9/2000

081.195.97-4 - Monella Magazine Ltda - 18748007 - 1/9/2000

Vila Velha

081.909.71-3 - Sano Veículos Estacionamento e Bar Ltda. - 18893864 - 28/9/2000

081.994.67-2 - Sofist Fachion Comercial a Comercial Ltda. - 18888011 - 27/9/2000

081.787.67-7 - Trade City Imp. e Expor. Ltda. - 18897460 - 27/9/2000

081.866.615 - Zuky Comércio e Distribuidora Ltda. - 18884164 - 26/9/2000

Vitória

081.660.02-2 - Abroque Ind. e Com de Confecções Ltda. - 18872050 - 22/9/2000

081.136.81-1 - Boa Praça Supermercados S/A - 18872093 - 22/9/2000

081.961-43-0 - Lepajo Comércio Ltda. .- 18872131 - 22/9/2000

081.972.67-9 - Pura Pesca Com. de Art. de Pesca Ltda. - 18900844 - 26/9/2000

V - Edital CRRV n.º 44/00, de 10 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial em 01 de novembro de 2000 e expirado em 21  de novembro de 2000.

Serra

081.003.91-9 - Datain Data Industrial S/A - 18878288 - 26/9/2000

081.657.76-5 - Silus Comercio e Serviços Ltda. - 18841201 - 26/9/2000

Viana

081.710.76-3 - Comercial Vamax Ltda. - 18894194 - 28/9/2000

081.977.90-5 - Rodopaul Transp. E Serviços Ltda. - 18894232 - 28/9/2000

080.975.20-8 - Transport Transrodal Ltda. - 18823050 - 14/9/2000

Vitória

081.854-94-3 - Auto Serviço Combatente Ltda. - 18939180 - 4/10/2000

081.472.76-5 - Infantil Modas Loja Ursinho Confec Ltda - 18916406 - 2/10/2000

081.762.81-0 - Menegatti Material Eletrico Ltda. - 18939104 - 5/10/2000

080.248.83-7 - Móveis Planalto Ltda. - 18916236 - 2/10/2000

Vila Velha

081.767.53-6 - Borlot Ind. e Com Confecções Ltda. - 18866115 - 22/9/2000

081675.89-5 - Latina Distrib. de Alimentos Ltda. .- 18912842 - 18/9/2000

082.001.21-9 - Repres.. e Distrib. Portal Ltda. - 18912907 - 18/9/2000

081.975.91-0 - Obarana Confecções Ltda. - 18871259 - 22/9/2000

081.950.16-0 - Otton Luiz Dolabela Siano - 18865941 - 22/9/2000

081.998.83-0 - Tali Confecções Ltda. - 18882960 - 22/9/2000