Portaria SUTRI nº 1098 DE 27/08/2021
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 28 ago 2021
Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.048 , de 25 de março de 2021, fica acrescido dos subitens 1.242 e 1.243, com a seguinte redação:
"
| 1. (.....) | ||||
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 1.242 | Agrothec Nutrição Animal Ltda. - 33.071.326 | Acima de 5 kg | Básico | 3,80 |
| 1.243 | Agrothec Nutrição Animal Ltda. - 33.071.327 | Acima de 5 kg | Standard | 5,00 |
".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º setembro de 2021.
Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação