Portaria ST nº 1098 DE 07/08/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 11 ago 2015

Divulga a relação de Regimes Especiais concedidos de abril a junho de 2015.

O Superintendente de Tributação, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000,

Resolve:

Art. 1º Publicar a relação em anexo, com os regimes especiais concedidos de abril a junho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2015

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO REGIMES - ESPECIAIS CONCEDIDOS DE ABRIL A JUNHO DE 2015

Regime Especial nº Processo nº Inscrição Estadual nº Assunto Prazo de validade
025/2015 E-04/079/3770/2014 79.468.657 Inscrição Estadual no mesmo local de outro contribuinte com a mesma atividade econômica. 31.05.2020
026/2015 E-04/278404/2012 81.989.125 Nota Fiscal - Procedimentos relativos à retirada de produtos perecíveis com data de validade de até 5 (cinco) dias dos estabelecimentos de seus diversos clientes - Emissão de Nota Fiscal (de troca) de série específica para acobertar o trânsito das mercadorias perecíveis, e emissão da Nota Fiscal (entrada) ao Final do dia. 30.04.2020
027/2015 E-04/079/3771/2014 77.686.738 Inscrição no mesmo local de outro contribuinte com a mesma atividade econômica. 31.05.2020
028/2015 E-04/079/4186/2013 81.380.023 Nota Fiscal Eletrônica - Dispensa de emissão a cada operação e Adoção de documento denominado " Termo de Doação e Aceite", na circulação, dentro do Estado, de cerca de 15.000 geladeiras novas a serem doadas aos seus clientes de baixa renda em troca das geladeiras usadas dos mesmos clientes. Projeto Comunidade Eficiente do Programa de Eficiência Energética - Simplificação do processo de entrega de bens. 30.04.2020
029/2015 E-04/079/3769/2014 79.746.380 Cadastro. Autorização para estabelecimentos distintos funcionarem em um mesmo endereço, com a mesma atividade econômica. 31.05.2020
030/2015 E-04/003/1681/2013 79.935.506 Nota Fiscal eletrônica - Dispensa de Emissão e Adoção de documento interno na saída e respectivo retorno, este Estado, de materiais pertencentes ao seu ativo fixo/uso e consumo destinados aos serviços de comunicação multimídia. 30.04.2020
031/2015 E-04/079/841/2014 82.598.170 Remessa de Mercadorias - Mercadorias aplicadas em prestação de serviços mediante contrato para venda e faturamento após aplicação das mesmas ao serviço. Reexame do Regime Especial nº 62/2012 31.03.2020
032/2015 E-04/079/332/2014 85.297.902 Remessa em Comodato de Bens do Ativo Fixo - Autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, em data posterior a da instalação do equipamento. Regime Especial de Obrigação Acessória. Deferimento Parcial. Reexame do Regime Especial nº 032/202012 31.04.2020
033/015 E-04/044/36/2015 82.674.426 Anuência. Regime Especial REOA nº 033/202014, concedido pelo Estado do Espírito Santo, para utilização do DANFE Simplificado. 30.11.2016
034/2015 E-04/079/2655/2014 84.781.193 Inscrição Única - Empresa concessionária de serviço público fornecimento de gás natural 30.04.2015
035/2015 E-04/079/5805/2014 84.007.005 Venda Fora do Estabelecimento - Nota Fiscal - Dispensa de Emissão na venda de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, com destino à banca de jornal ou pessoa física de organização rudimentar instalada em local de difícil acesso, sem inscrição Estadual. Reexame do Regime Especial nº 286/2012 30.04.2015
036/2015 E-04/079/3576/2014 81.680.469 Guia de Transito - Adoção de documento denominado "Guia de Trânsito" e dispensa de emissão de nota fiscal eletrônica, modelo 55, na circulação, dentro do estado, de materiais pertencentes ao ativo fixo. 31.05.2020
037/2015 E-04/079/3315/2014 85.297.767 Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (saída) por período de apuração do ICMS- Fornecimento de Gás Natural (FPSO - Cidade Mangaratiba).
Alteração do Regime Especial nº 099/2014		 31.05.2020
038/2015 E-04/079/2998/2014 79.835.137 Centro de Distribuição - Compartilhamento de Centros de Distribuição, localizados neste Estado, e frotas de Caminhões de Estabelecimentos Distintos no mesmo endereço, para saídas de mercadorias, decorrentes de vendas realizadas pela Internet. 30.04.2020
039/2015 E-04/033/1078/2014 83.860.448 Anuência. Bilhete de Passagem Rodoviário. Sistema de Reserva e Venda de Passagens (SRVP). Utilização do Sis- tema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão e respectivo registro do Bilhete de Passagem Rodoviário, através da modalidade de venda de Serviço "Ida e Volta" - Reexame do Regime Especial nº 126/2013 31.12.2017
040/2015 E-04/091/2705/2014 78.317.809 Guia de Trânsito. Guia de Trânsito para Movimentação de Material da Contratante (Empresa de Telecomunicações). - Reexame do Regime Especialº 281/2012 31.05.2020
041/2015 E-04/079/3538/2014 81.409.250 ECF/Nota Fiscal (Entrada) - Emissão diária de Nota Fiscal (entrada), por situação tributária, relativa à devolução de mercadorias, com a utilização de documento "Controle - Troca/Devolução". - Reexame do regime Especial nº 217/2012 31.05.2020
042/2015 E-04/079/2286/2014 77.636.366 Diferimento do ICMS Incidente na industrialização efetuada sob encomenda da Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. referente aos Processos nºs E-04/019724/96 e E-04/001701/98. Reexame do Regime Especial nº 093/2012 Até o enquadramento na Lei 6.953/2015
043/2015 E-04/079/201572/2015 81.281.882 Anuência - Ao Regime Especial nº 45.000005987-04 Concedido pelo Estado de Minas Gerais - Autorização para dilatação de prazo de Retorno de mercadoria com suspensão. 31.05.2020
044/2015 E-04/079/6621/2014 77.178.384 Consignação Industrial. Emissão de NF-e na movimentação de mercadorias recebidas a título de consignação industrial entre a unidade operacional e as plataformas de exploração e de produção de petróleo e/ou gás natural. 30.06.2020
045/2015 E-04/079/201402/2015 81.418.667 Energia Elétrica - Armazenamento de materiais em deposito central da empresa e remessa para outros estabelecimentos da mesma, acompanhados de Nota Fiscal do fornecimento e de NF-e da requerente sem destaque do ICMS;- Emissão de uma única NF-e, para acobertar a saída e o retorno de equipamentos e mercadorias entre filiais localizadas neste estado, destinados à reparação de linhas de transmissão e demais obras e/ou instalações da empresa;- Adoção de documento interno. Reexame do Regime Especial nº 033/202013 31.05.2020
  E-04/026/502/2014 86.604.043 Consorcio Modular - Empresa fornecedora da Man Latin América - fornecimentos relativos às transmissões de propriedade ocorridas no período. Prorrogação do Regime Especial nº 138/2012 30.05.2020
047/2015 E-04/079/5263/2014 89.422.042/0001-24 Carrocerias e Chassi- Credenciamento - Junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/1996 , para exportação de chassis de Caminhões com trânsito pela Indústria de Carrocerias. 30.06.2020
048/2015 E-04/033/1983 77.126.783 Nota Fiscal de Serviço de Transporte- Emissão ao final da prestação nos serviços, realizados por trecho, percurso e mediante contrato, por período de apuração. 30.06.2020
049/2015 E-04/026/20148/2015 03.525.685/0001-88 Cadastro. Autorização para Estabelecimentos distintos funcionarem em um mesmo endereço, com a mesma atividade econômica. 31.05.2020
050/2015 E-04/033/482/2015 83.860.448 Emissão do Bilhete de Passagem "Ida e Volta" por sistema eletrônico de processamento de dados. Reexame do regime Especial nº 125/2013 31.07.2020
051/2015 E-04/003/493/2014 82.098.798 Documentos Fiscais - Guarda dos Livros e Documentos Fiscais do estabelecimento principal e filial em outro estabelecimento da requerente. Reexame do Regime Especial nº 72/2010. 31.07.2020
052/2015 E-04/079/6376/2014 81.281.882 NF-e - operações de transporte multimodal de cimento asfáltico. Reexame do Regime Especial nº 289/2012 31.07.2020
053/2015 E-04/005/306/2014 78.655.151 NF-e - dispensa da emissão de Nota Fiscal Eletrônica para todas as remessas de Carga Fracionada. Prorrogação do Regime Especial nº 263/2011 31.07.2020
054/2015 E-04/184/723/2012 20.723.631/0001-46 Anuência ao Regime Especial concedido pelo Estado de Minas Gerais, nº 45.0000001545-04, para procedimentos relacionados à emissão, a cada 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias, de um CT-e para acobertar o transporte de carvão vegetal. 30.06.2020
055/2015 E-04/079/954/2015 85.466.623 NF-e - Emissão no fornecimento de produtos por meio de dutos (Linha de Aço Carbono) para a empresa Chevron Brasil Lubrificantes Ltda. 30.06.2020
056/2015 E-04/091/201393/2015 77.316.108 Aeronaves Estrangeiras Manutenção e Reparo - Admissão Temporária - "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do "ICMS" visto pela IFE 02. Reexame do Regime Especial nº 120/2013 31.07.2020
057/2015 E-04/079/3691-14 80.639.015 Guia de Trânsito - dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas saídas de bens do Ativo Imobilizado e/ou materiais de uso e consumo, utilizando-se "Guia de Trânsito" nas operações, com Emissão Posterior de Nota Fiscal Eletrônica. Reexame do Regime Especial nº 244/2012 31.07.2020