Portaria MIN nº 1.097 de 05/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de por meio de aplicação direta, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Administração Direta
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.0757.1842.0020 Capacitação de Recursos Humanos para o Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Regional - Na Região Nordeste | F | 3.171,75 | 3.171,75 | |||
| 0100 | 3380.00 | 3.171,75 | 3390.00 | 3.171,75 | ||
| TOTAL | 3.171,75 | 3.171,75 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Ajustar o valor destinado a realização do I Forum Internacional "Território, Desenvolvimento Rural e Democracia. | ||||||