Portaria MCT nº 1.096 de 30/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2009
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Orçamentária Anual, LOA/2009.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 56, inciso II, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2009, e considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotação orçamentária consignada à Administração Direta por meio de emenda parlamentar, a fim de disponibilizar recursos para aplicação direta,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Orçamentária Anual, LOA/2009, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO MACHADO REZENDE
ANEXOFiscal R$ 1,00
| Anexo | |||||
| Código/Especificação | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.101 | |||||
| Ministério da Ciência e Tecnologia 19.572.0471.8976.0128 | 100.000 | 100.000 | |||
| Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento Social - Na Região Centro Oeste (PTRES 027513) | |||||
| 0.100 | 3.3.30 | 100.000 | 3.3.90 | 100.000 | |
| TOTAL | 100.000 | 100.000 | |||