O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando a Portaria nº 1.094/GM, de 10 de maio de 2007, que credencia e reclassifica leitos de Unidades de Tratamento Intensivo dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 28.713.136,32 (vinte e oito milhões setecentos e treze mil cento e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual de média e alta complexidade dos Estados e Municípios habilitados na gestão Plena do Sistema, conforme anexo.

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO