Art. 1º A prestação de serviços nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Secretaria da Receita Federal - SRF deverá observar estritamente os procedimentos estabelecidos no Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte - SISCAC.

Parágrafo único. É vedada a adoção de rotinas de atendimento que estejam em desacordo com as especificadas no SISCAC.

Art. 2º Caberá à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte - CODAT proceder à disponibilização e atualização, por meio eletrônico, do SISCAC.

Art. 3º As Superintendências Regionais da Receita Federal - SRRF ficarão responsáveis pelo cumprimento das disposições desta portaria nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC de suas respectivas jurisdições.

Art. 4º É facultado às SRRF celebrar convênios com órgãos e entidades públicos, bem assim entidades de classe visando à instalação de postos de triagem de documentos a serem encaminhados aos CAC.

Parágrafo único. Os convênios observarão modelo aprovado em portaria e conterão cláusula especificando o CAC responsável pela orientação e capacitação da mão-de-obra empregada nos postos de triagem autorizados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL