O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905 , de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido dos subitens 6.266 a 6.295, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor:

I - em 25 de agosto de 2021, relativamente aos itens 6.266 a 6.276 do Anexo Único da Portaria SuTrI nº 905 , de 27 de dezembro de 2019;

II - em 1º de setembro de 2021, relativamente aos itens 6.277 e 6.278 do Anexo Único da Portaria SuTrI nº 905 , de 27 de dezembro de 2019;

III - em 1º de outubro de 2021, relativamente aos itens 6.279 a 6.295 do Anexo Único da Portaria SuTrI nº 905 , de 27 de dezembro de 2019.

Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito rodrigues

Superintendente de Tributação