O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, tendo em vista o contido no PA nº 9.633/2008,

Resolve:

Determinar que os efeitos da Portaria GPR nº 1.032, de 25 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de outubro de 2008, Seção 1, às folhas 104, entrem em vigor a partir do dia 18 de setembro de 2008.

Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES