Portaria MIN nº 1.094 de 04/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 06 nov 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com Estados, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional - MI
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.1851.0686 Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Em Municípios do Estado da Paraíba | F | 0100 | 44.30.00 | 11.500,00 | 44.40.00 | 11.500,00 |
| 11.500,00 | 11.500,00 | |||||
| TOTAL | 11.500,00 | 11.500,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : Permitir a continuidade/conclusão de Obras de Drenagem, Macrodrenagem e Açudes Públicos, em andamento. | ||||||