O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria MP nº 79, de 28 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.72.00.012168-7/SC,

Resolve:

Art. 1º Ficam redistribuídos do Ministério da Educação para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), de conformidade com o Anexo à presente Portaria, os códigos de vaga nele mencionados.

Parágrafo único. Os códigos de vaga dos cargos técnico-administrativos relacionados no Anexo destinam-se ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD