Portaria MIN nº 1.092 de 04/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 06 nov 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de Aplicações Diretas, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional - MI
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 08.244.0079.7711.0001 Gerenciamento da Implementação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião da Chapada das Mangabeiras - Nacional | F | 0100 | 44.30.00 | 51.450,00 | 44.90.00 | 51.450,00 |
| 17.150,00 | 51.450,00 | |||||
| 44.40.00 | 17.150,00 | |||||
| 44.50.00 | 17.150,00 | |||||
| 04.121.0092.7767.0020 Realização de Fórum de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável na Mesorregião do Xingó - Na Região Nordeste | F | 0100 | 33.30.00 | 30.000,00 | 33.90.00 | 30.000,00 |
| 7.500,00 | 30.000,00 | |||||
| 33.40.00 | 7.500,00 | |||||
| 33.50.00 | 7.500,00 | |||||
| 33.80.00 | 7.500,00 | |||||
| 04.121.0092.7771.0020 Implementação do Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião do Xingó - Na Região Nordeste | F | 0100 | 33.30.00 | 40.000,00 | 33.90.00 | 40.000,00 |
| 10.000,00 | 40.000,00 | |||||
| 33.40.00 | 10.000,00 | |||||
| 33.50.00 | 10.000,00 | |||||
| 33.80.00 | 10.000,00 | |||||
| 04.128.0092.7777.0020 Capacitação de Agentes para a Gestão do Desenvolvimento Local e Integrado na Mesorregião do Xingó - Na Região Nordeste | F | 0100 | 33.30.00 | 44.500,00 | 33.90.00 | 44.500,00 |
| 10.500,00 | 44.500,00 | |||||
| 33.40.00 | 10.500,00 | |||||
| 33.50.00 | 10.500,00 | |||||
| 33.80.00 | 13.000,00 | |||||
| 08.244.0092.7773.0020 Gerenciamento da Implementação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião do Xingó - Na Região Nordeste | F | 0100 | 33.30.00 | 95.700,00 | 33.90.00 | 95.700,00 |
| 15.000,00 | 60.000,00 | |||||
| 33.40.00 | 15.000,00 | 44.90.00 | 35.700,00 | |||
| 33.50.00 | 15.000,00 | |||||
| 33.80.00 | 15.000,00 | |||||
| 44.30.00 | 11.900,00 | |||||
| 44.40.00 | 11.900,00 | |||||
| 44.50.00 | 11.900,00 | |||||
| 11.333.0092.7775.0020 Mobilização de Comunidades Mediante o Associativismo e o Cooperativismo na Mesorregião do Xingó - Na Região Nordeste | F | 0100 | 33.30.00 | 32.000,00 | 33.90.00 | 32.000,00 |
| 8.000,00 | 32.000,00 | |||||
| 33.40.00 | 8.000,00 | |||||
| 33.50.00 | 8.000,00 | |||||
| 33.80.00 | 8.000,00 | |||||
| TOTAL | 293.650,00 | 293.650,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Visa a implementação de Ações no âmbito dos Programas de Desenvolvimento Integrado e Sustentável das Mesorregiões de Xingó e de Mangabeiras na concepção de Projetos de Estruturação de Arranjos Produtivos Locais de Fruticultura e Piscicultura. | ||||||