A Secretária Municipal de Saúde de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, e pelo Decreto Municipal nº 011/2017,

Considerando:

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a Lei Federal nº 1 3.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saú de, em 11 de março de 2020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo novo Coronavírus;

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979/2020;

Considerando o Decreto Municipal nº 736, de 13 de maço de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;

Considerando a confirmação de casos de COVID-19 no Município de Goiânia e a necessidade de controle de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública.

Resolve:

Art. 1º Os profissionais de saúde em atendimento nas unidades de saúde do município de Goiânia que realizarem atendimento de casos suspeitos e/ou confirmados de infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) deverão proceder com a devida notificação do paciente quanto à necessidade de isolamento domiciliar como medida de contenção da disseminação do vírus, nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 03/2020 - CIEVS/GEDAT/DVE/COMCISS/DVISAM/SVS, da Coordenação Municipal de Segurança do Paciente e Controle de Infecção em Serviços de Saúde.

Parágrafo único. Nos atendimentos definidos no caput desse artigo deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo profissional de saúde e pelo paciente o formulário de Notificação de Isolamento/Termo de Ciência e Esclarecimento, Anexo I desta Portaria, em duas cópias, sendo uma via entregue ao paciente e a outra arquivada na unidade de atendimento.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Dê ciência, cumpra-se e publique-se.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos vinte dias do mês de março de 2020.

Fátima Mrué

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I