O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º , do Decreto 60.812 , de 30.09.2014, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica extinto, a partir de 16.09.2015, o Serviço de Pronto Atendimento - SPA de Araras, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5.

Art. 2º Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, bem como de atendimento ao público, os contribuintes localizados nos Municípios de Araras, Leme e Santa Cruz da Conceição, vinculados à unidade extinta na forma desta portaria, serão atendidos no Posto Fiscal - PF-12-Limeira, sito à Rua Senador Vergueiro, 250 - Centro - Limeira/SP.

Art. 3º A transferência do acervo da unidade extinta será efetuada a partir do dia 16.09.2015.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.