O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 821/2014 ,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes, abaixo listados, deverão apresentar até 13.11.2015, à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas - IFE 11, os arquivos previstos no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 821/2014 , no leiaute estabelecido nos Anexos I e II da referida Resolução:

Parágrafo único - Os contribuintes não relacionados no caput deste artigo que comercializem os produtos listados no art. 1º da Resolução SEFAZ nº 821/2014 , na qualidade de substitutos tributários, e que desejem a inclusão de tais produtos na pesquisa de preços para definição dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final que servirão de base de cálculo da substituição tributária, poderão apresentar os arquivos previstos no caput, no prazo ali estabelecido.

Art. 2º A não apresentação dos arquivos no prazo previsto nesta Portaria acarretará a não inclusão dos produtos comercializados pelo contribuinte na lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, observando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 821/2014 .

Art. 3º Relativamente à Nota 2 do Anexo II da Resolução SEFAZ nº 821/2014 , deverão ser utilizados os códigos a seguir indicados:

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2015

ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário de Receita